{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113158,"origem":"stj","sha256_origem":"55c909763d041d5d8b1d84c21115920c6a506ac39de440db3ebc4df6082e9c82","registro_original":{"id_fonte":"926444","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2887407","numero_registro":"202500962205","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMININSTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA.\nDEMANDA INDENIZATÓRIA. INCÊNDIO. CAUSA. LAUDO PERICIAL. ANÁLISE.\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.\n1. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria\nfático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: \"A pretensão de\nsimples reexame de prova não enseja recurso especial.\"\n2. Demanda indenizatória por danos materiais, morais e lucros\ncessantes decorrentes de incêndio ocorrido em imóvel comercial.\n3. A Corte estadual, por maioria de votos e a partir da análise da\nprova pericial produzida, firmou o convencimento de que inexistiu\nprova da culpa exclusiva da vítima e que o incêndio que atingiu o\nimóvel da demandante \"foi ocasionado por culpa da Concessionária\nApelante, em razão de um curto circuito decorrente de variações na\ntensão elétrica por ele fornecida.\"\n4. Concluir que a leitura da prova técnica levada a efeito pela\nposição vencida na instância de origem é a mais adequada aos fatos,\nem contraponto com a avaliação majoritária da Corte local (a causa\nmais provável do incêndio foi um curto-circuito provocado pela\nsobrecarga de tensão elétrica), desafia o reexame do acervo fático\ndos autos, medida incompatível com a via especial, ante o óbice da\nSúmula 7 do STJ.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\nKukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/beca1c01-2717-4d93-9b1d-a940f15dd977/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"fa3dfe2f5401a1f6868c23202ce345e1d095c9a66dfb956557ea922eac70784d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}