{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113159,"origem":"stj","sha256_origem":"bfe8342eaaafdb313ca9da97e836a8042d750e7a6d07b2413592dff81d2df5a4","registro_original":{"id_fonte":"926451","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2676737","numero_registro":"202402301012","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2025-09-08","data_publicacao":"2025-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE\nORIGEM PARA JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. CARÁTER DECISÓRIO. AUSÊNCIA.\nIRRECORRIBILIDADE.\n1. Não cabe recurso da decisão que determina o retorno dos autos ao\nTribunal de origem, a fim de que lá seja exercido o juízo de\nconformidade previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em\nvirtude de o tema ter sido afetado a julgamento pela sistemática dos\nrecursos especiais repetitivos (Tema 1.305/STJ), salvo se\ndemonstrado erro ou equívoco patente, o que não se verifica no caso\ndos autos. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.088.923/SP, relator\nMinistro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de\n16/9/2022; AgInt no CC n. 185.446/SC, relator Ministro Francisco\nFalcão, Primeira Seção, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022; AgInt\nno REsp n. 1.769.368/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves,\nPrimeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022; AgInt no\nPDist no REsp n. 1.937.760/ES, relatora Ministra Regina Helena\nCosta, Primeira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021;\nAgInt no AREsp n. 1.202.615/AM, relator Ministro Benedito Gonçalves,\nPrimeira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe de 11/3/2020; AgInt no\nREsp n. 1.719.843/AM, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira\nTurma, julgado em 23/9/2019, DJe de 25/9/2019.\n2. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1040","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1041"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01040 ART:01041"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO QUE DETERMINA A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM - JUÍZO DE\nCONFORMIDADE - AGRAVO INTERNO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2088923>>-SP, <<AgInt no CC 185446>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1769368>>-PR,\n         <<AgInt no PDist no REsp 1937760>>-ES,\n         <<AgInt no AREsp 1202615>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/beca1c01-2717-4d93-9b1d-a940f15dd977/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"812c28069c1d1a323c8a4518fd6e1b7457fabc9527e1df3216a623821c67168d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}