{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113166,"origem":"stj","sha256_origem":"ab2e6f65056c4c864332ba9cdc5ca9c65fee3eb4eba9d6e0d5edfeb826fdfb06","registro_original":{"id_fonte":"927228","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"RMS","classe_descricao":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"73039","numero_registro":"202400539868","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2025-09-02","data_publicacao":"2025-09-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL.\nPRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. JULGAMENTO DE AGRAVO. PRAZO.\nINTERRUPÇÃO.\r1. A prescrição quinquenal prevista no art. 35-C da Lei\nestadual n. 12.160/1993 interrompe-se pelo julgamento, nos termos do\ninciso III do parágrafo único do referido dispositivo.\r2. O termo\n\"julgamento\" previsto na lei não se restringe ao julgamento de\nmérito da prestação de contas, abrangendo qualquer decisão proferida\nno âmbito do processo de contas.\r3. O julgamento de agravo pelo\nTribunal de Contas constitui causa interruptiva da prescrição,\nreiniciando o cômputo do prazo prescricional.\r4. Recurso ordinário\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Paulo Sérgio\nDomingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente) e Regina\nHelena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/beca1c01-2717-4d93-9b1d-a940f15dd977/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2eda1e27d6e766bd4a6639feee304b2324c9d0b7628fa91d3fce47129fbe7c98","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}