{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113181,"origem":"stj","sha256_origem":"7e6bd1d4da11e07b14ac5d9bf27cc42dca03217ba106c79bec0f9d3cb4cb0011","registro_original":{"id_fonte":"927546","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2083991","numero_registro":"202302087308","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2025-09-02","data_publicacao":"2025-09-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL.  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.\nDELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL. CURSO D'ÁGUA\nCANALIZADO. TEMA 1.010  DO STJ. CÓDIGO FLORESTAL. NORMA MAIS\nPROTETIVA AO MEIO AMBIENTE. OBSERVÂNCIA.1. Mandado de segurança em\nque se objetiva o afastamento da exigência do recuo de 30 metros do\nleito de curso d'água retificado e canalizado, prevista no art. 4º\ndo Código Florestal.2. O Tribunal estadual entendeu que o caso não\nse amolda ao Tema 1.010 do STJ, pois \"área que se busca preservar\nimpondo-se o recuo da construção em relação ao corpo hídrico não\nmais exerce suas funções ambientais, motivo por que resta\ndescaracterizada a APP e, por consectário, a exigência de\nobservância de área non aedificandi.\"3. A Primeira Seção desta\nCorte, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.770.760/SC,\n1.770.808/SC e 1.770.967/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,\napreciados sob o rito dos recursos repetitivos, fixou o entendimento\nde que, \"na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012),\na extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de\nqualquer curso d'água, perene ou intermitente, em trechos\ncaracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que\ndisciplinado pelo seu art. 4º, caput, inciso I, alíneas \"a\", \"b\",\n\"c\", \"d\" e \"e\", a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a\nesses espaços territoriais especialmente protegidos e, por\nconseguinte, à coletividade\" (Tema 1.010).\n4. Ambas as Turmas da Primeira Seção do STJ entendem que a\norientação firmada na tese repetitiva (Tema 1.010) se aplica nos\ncasos em que o corpo d'água sofreu alteração antrópica e se acha\ncanalizado, tubulado ou retificado em seu curso natural, pois a\nintervenção humana do corpo hídrico não desnatura o seu caráter de\nárea de proteção ambiental, notadamente quando a tese qualificada\ndetermina que o art. 4º da Lei n. 12.651/2012 deve ser aplicado a\n\"qualquer curso d'água\", não havendo exceção quanto aos cursos\nd'água canalizados.\n5. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à\norigem, a fim de que a controvérsia seja examinada com base nos\nparâmetros do art. 4º da Lei n. 12.651/2012.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\ndar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos\nautos à origem, a fim de que a controvérsia seja examinada com base\nnos parâmetros do art. 4º da Lei n. 12.651/2012, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\nKukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651!art4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012651 ANO:2012\n*****  CFLO-12    CÓDIGO FLORESTAL DE 2012\n        ART:00004"],"jurisprudencia_citada":"(ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA\nNÃO EDIFICÁVEL - CURSO D'ÁGUA)\n   STJ - <<REsp 1770760>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1010)\n(EXTENSÃO NÃO EDIFICÁVEL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE -\nEXISTÊNCIA DE CURSO D'ÁGUA CANALIZADO)\n   STJ - <<REsp 2017702>>-SP, <<REsp 2126983>>-SC,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 2090155>>-SC,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 2037054>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/beca1c01-2717-4d93-9b1d-a940f15dd977/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2afe84e07c75dce1a4f28dacf9e72ebf47650113fbdb09ee77d9b3ba75db5b93","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7e6bd1d4da11e07b14ac5d9bf27cc42dca03217ba106c79bec0f9d3cb4cb0011","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}