{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113186,"origem":"stj","sha256_origem":"25ecd8978a6eda91ceb6d160dc7205fe16c5065b812e4a590f1a28dbd81be967","registro_original":{"id_fonte":"927627","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2110874","numero_registro":"202201127919","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nVIOLAÇÃO DO ART. 1022, INC. II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ITBI.\nIMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO\nRECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA 7/STJ.\r1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão\npublicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos\nde admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado\nAdministrativo n. 3/2016/STJ.\r2. Afasta-se a alegação de ofensa ao\nart. 1022, inc. II, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido se\nmanifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões\nrelevantes para a solução da controvérsia, prestando a tutela\njurisdicional de forma eficaz, o que ocorreu na hipótese.\r3. A\ncontrovérsia relativa à imunidade pleiteada foi dirimida com\nfundamento constitucional, especificamente com base nos arts. 156,\ninc. II, §2º, inc. II, e 170 da Constituição Federal, de modo que o\nrecurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto.\r4. A revisão\ndo entendimento a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão\ntambém demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o\nque é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula\n7/STJ.\r5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio\nKukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/beca1c01-2717-4d93-9b1d-a940f15dd977/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ca62f2595d158150e2b3b41f2d74be0051eddeb453002e45b184e2082d69e25e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}