# Registro público: TRE-CE — 06000083720206060070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 70 ª ZONA ELEITORAL - BREJO SANTO
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1131985/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1131985.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 714d7c0950baa86a82a15f7611edf5f363f0a75fd02f549a61f9bc03aefb9317

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-13
- **Último ato com data válida:** 2021-12-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-12-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-12-15** — Documento (TPU 581)
> **2021-12-15** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2021-12-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-05-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-17** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-05-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-13** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-13T10:53:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-03-31T18:57:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-20T13:07:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33451", "nome": "70 ª ZONA ELEITORAL - BREJO SANTO"}}
- 2020-07-20T20:24:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33451", "nome": "70 ª ZONA ELEITORAL - BREJO SANTO"}}
- 2020-06-17T20:38:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33451", "nome": "70 ª ZONA ELEITORAL - BREJO SANTO"}}
- 2020-06-17T22:15:54.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-06-24T12:39:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-07-16T20:25:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-13T14:45:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-13T14:45:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-13T14:45:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-15T02:16:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-05-17T02:14:08.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-05-18T02:32:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-05-21T02:40:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-12-02T14:40:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33451", "nome": "70 ª ZONA ELEITORAL - BREJO SANTO"}}
- 2021-12-15T09:26:33.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33451", "nome": "70 ª ZONA ELEITORAL - BREJO SANTO"}}
- 2021-12-15T11:18:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33451", "nome": "70 ª ZONA ELEITORAL - BREJO SANTO"}}
- 2020-03-13T10:53:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-04-30T16:15:39.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2020-07-27T12:28:36.000Z — Procedência (TPU 219)
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- 2021-05-13T14:46:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33451", "nome": "70 ª ZONA ELEITORAL - BREJO SANTO"}}
- 2021-05-14T13:12:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33451", "nome": "70 ª ZONA ELEITORAL - BREJO SANTO"}}
- 2021-12-15T11:33:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33451", "nome": "70 ª ZONA ELEITORAL - BREJO SANTO"}}
- 2021-12-15T11:33:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33451", "nome": "70 ª ZONA ELEITORAL - BREJO SANTO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-RJ — 06000782720226190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879081/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 70 ª ZONA ELEITORAL - BREJO SANTO / 229ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-BA — 06000463320246050136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878075/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 70 ª ZONA ELEITORAL - BREJO SANTO / 136 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000245720246260146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878863/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 70 ª ZONA ELEITORAL - BREJO SANTO / 146 ª ZONA ELEITORAL - VALPARAÍSO
- [TRE-GO — 06000333620236090046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878696/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 70 ª ZONA ELEITORAL - BREJO SANTO / 046ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/QUIRINÓPOLIS
- [TRE-BA — 06000464720206050015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877861/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 70 ª ZONA ELEITORAL - BREJO SANTO / 8 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000334620246090096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877127/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 70 ª ZONA ELEITORAL - BREJO SANTO / 096ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAJÁ
- [TRE-BA — 06000465220246050065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4876897/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 70 ª ZONA ELEITORAL - BREJO SANTO / 65 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000104820206130252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4876782/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 70 ª ZONA ELEITORAL - BREJO SANTO / 252ª Zona Eleitoral - São Francisco