{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113199,"origem":"stj","sha256_origem":"8dd70d0232e74e1d2dd1bd6a7987f412d796037cf7e3dc0d98c8c5a90c182586","registro_original":{"id_fonte":"927650","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"RCD no AgInt no AREsp","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2281514","numero_registro":"202300146230","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2025-09-22","data_publicacao":"2025-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO\nAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO\nLEGAL. NÃO CABIMENTO.\r1. Pedido de reconsideração formulado contra\nacórdão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça que, ao\nnegar provimento ao agravo interno, manteve a decisão monocrática da\nPresidência do STJ que não conheceu do reclamo, ante a\nintempestividade do recurso.\r2. É manifestamente incabível pedido de\nreconsideração contra decisão colegiada, haja vista a ausência de\nprevisão na legislação processual ou no Regimento Interno do\nSuperior Tribunal de Justiça. Precedentes.\r3. Pedido de r\neconsideração não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio\nKukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/beca1c01-2717-4d93-9b1d-a940f15dd977/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2cb9bedc2ef078be296ebce608672edde0f204f9a75eeecae31c6b82a8f87afc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}