# Registro público: TRE-BA — 06000031620236050174

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 174 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1132001/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1132001.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e82db3cf22ad5569cc9e10f4082e5377f7beede8d4687a237d56575866fe487e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-17
- **Último ato com data válida:** 2023-03-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-22** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-22** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-03-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-17** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-17** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-17T12:31:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30642", "nome": "174 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-03-17T13:14:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30642", "nome": "174 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-03-17T13:14:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30642", "nome": "174 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-03-20T10:40:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30642", "nome": "174 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-03-22T11:38:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30642", "nome": "174 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-03-22T12:04:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30642", "nome": "174 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-03-17T12:31:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30642", "nome": "174 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-03-20T09:51:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30642", "nome": "174 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-03-22T12:05:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30642", "nome": "174 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-03-22T12:05:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30642", "nome": "174 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMS — 00002087720218120053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766641/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 174 º CARTÓRIO ELEITORAL / Vara Única
- [TJRR — 08011907020218230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766378/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 174 º CARTÓRIO ELEITORAL / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR
- [TJMS — 00002073720218120039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766195/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 174 º CARTÓRIO ELEITORAL / Vara Única
- [TJMS — 00002084320228120053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766147/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 174 º CARTÓRIO ELEITORAL / Vara Única
- [TJPR — 00000131220258160063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765834/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 174 º CARTÓRIO ELEITORAL / CARLÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO
- [TJES — 00001427720208080010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765663/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 174 º CARTÓRIO ELEITORAL / VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE
- [TRE-PR — 06000352120236160075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765545/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 174 º CARTÓRIO ELEITORAL / 75 ª zona eleitoral-Toledo
- [TJRR — 08011802620218230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765450/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 174 º CARTÓRIO ELEITORAL / VARA CRIMINAL 2º TITULAR