{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113206,"origem":"stj","sha256_origem":"1bb37dc4e87b2d3c00e3eeef707ebc0e6b1b654ebbf70fdd484f3b07814e3cea","registro_original":{"id_fonte":"928069","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2197318","numero_registro":"202304343470","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-09-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA.\nMULTA ADMINISTRATIVA. PROPORCIONALIDADE. ART. 6º DA LEI N.\n9.605/1998. PREQUESTIONAMENTO. FALTA. INCIDÊNCIA. ENUNCIADOS N. 282\nE 356/STF. ÁREA POTENCIALMENTE CONTAMINADA. ERRO. DOSIMETRIA.\nREEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO\nNÃO CONHECIDO.\rAÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. FAZENDA\nPÚBLICA VENCEDORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA.\nESCALONAMENTO. OBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO.\r1. A matéria pertinente\nao art. 6º da Lei n. 9.605/1998 não foi apreciada pela instância\njudicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios\nopostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do\nnecessário prequestionamento, incidem os entraves contidos nos\nEnunciados n. 282 e 356/STF.\r2. A alteração das premissas adotadas\npela Corte de origem quanto à extensão da área potencialmente\ncontaminada, tal como colocada a questão nas razões recursais,\ndemandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório\nconstante dos autos, providência vedada em recurso especial,\nconforme o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ.\r3. Nas causas\nenvolvendo a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios\ndeve observar os percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC, com\no escalonamento progressivo indicado no § 5º do mesmo\ndispositivo.\r4. Recurso especial da Iurd não conhecido. Recurso\nespecial do Município de São Paulo provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, não\nconhecer do recurso especial da IURD e dar provimento ao recurso\nespecial do Município de São Paulo, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/beca1c01-2717-4d93-9b1d-a940f15dd977/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8c0b3c27ee860d09ebbefb62d5422dea92f1150e00515fc9b84a111373082509","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}