{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113207,"origem":"stj","sha256_origem":"c1ec381dc954db2e6dab48d5032b44bc1007335d1686960a7069e05cb38b7cd1","registro_original":{"id_fonte":"928070","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2225746","numero_registro":"202404352965","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-09-09","data_publicacao":"2025-09-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO.\nINTERESSE AMBIENTAL. CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO (RESERVA\nEXTRATIVISTA). CADUCIDADE NÃO VERIFICADA. LEI N. 9.985/2000.\nPREVALÊNCIA SOBRE AS NORMAS GERAIS DE DESAPROPRIAÇÃO. PRECEDENTE.\r1.\n\"A especialidade e superveniência da Lei 9.985/2000 afasta as normas\ngerais de desapropriação por interesse social e utilidade pública no\nque são com ela incompatíveis, prevalecendo a autonomia do ramo do\nDireito Ambiental sobre as normas gerais do Direito Administrativo\nem sentido estrito\" (REsp n. 2.172.289/MA, Relator Ministro Afrânio\nVilela, Segunda Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 29/5/2025).\r2.\nNão se aplica o prazo decadencial previsto no art. 3º da Lei n.\n4.132/1962, porquanto a desafetação de imóvel destinado à criação de\nunidade de conservação depende de lei específica, conforme previsão\ndo art. 22, § 7º, da Lei n. 9.985/2000.\r3. Recurso especial provido\n.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\rOs Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria,\nPaulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/beca1c01-2717-4d93-9b1d-a940f15dd977/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7478bf7778de0749d6e18d40c29bc6d5aaf5b485887484736ca47661afe5857b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}