{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113228,"origem":"stj","sha256_origem":"2e2ed29af7be9134fb5d3033972312182b44a9f3908fa00d6ea15cd802913d15","registro_original":{"id_fonte":"929659","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2903679","numero_registro":"202501224252","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-09-15","data_publicacao":"2025-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SESCOOP/MG. ESPÉCIE DE SERVIÇO SOCIAL\nAUTÔNOMO. LEI N. 2.613/1955. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.\r1. As instâncias\nordinárias constataram a natureza de serviço social autônomo do\nServiço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de\nMinas Gerais - Sescoop/MG, daí por que concluíram fazer ele jus à\nisenção tributária ampla prevista nos arts. 12 e 13 da Lei\n2.613/1955.\r2. Esse posicionamento não destoa da jurisprudência do\nSTJ pela qual \"a ampla isenção conferida pelos arts. 12 e 13 da Lei\n2.613/55 é aplicável aos Serviços Sociais Autônomos\" (AgRg no REsp\nn. 1.417.601/SE, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira\nTurma, DJe de 10/11/2015).\r3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio\nKukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/beca1c01-2717-4d93-9b1d-a940f15dd977/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3d0474999e0e39e737f521cf90d54df7f67c9ede8bc4c55e693d6ba0bfb67970","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2e2ed29af7be9134fb5d3033972312182b44a9f3908fa00d6ea15cd802913d15","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}