# Registro público: TJBA — 80000972020198050053

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JURISDICAO PLENA
- **Classe:** Exceção de Incompetência Infância e Juventude
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1132292/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1132292.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ff0aa3e4350ac296971ebb7838e8004299d68195a708489dc9b1e734270ff41d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-22
- **Último ato com data válida:** 2023-07-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-07-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-07-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-01-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-01-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-01-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-01-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-01-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-01-06** — Publicação (TPU 92)
> **2023-01-06** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-10-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência da Justiça Estadual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79777", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES"}}
- 2019-05-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79777", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES"}}
- 2020-02-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79777", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES"}}
- 2020-02-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79777", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES"}}
- 2020-03-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79777", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES"}}
- 2020-03-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79777", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES"}}
- 2020-03-06T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79777", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES"}}
- 2020-03-06T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2020-03-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79777", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES"}}
- 2020-03-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79777", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES"}}
- 2021-09-02T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79777", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES"}}
- 2021-09-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79777", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES"}}
- 2022-10-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79777", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES"}}
- 2022-10-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79777", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES"}}
- 2019-04-30T00:00:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79777", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES"}}
- 2019-07-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79777", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES"}}
- 2020-02-06T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79777", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES"}}
- 2020-02-06T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79777", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES"}}
- 2020-09-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79777", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES"}}
- 2020-10-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79777", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES"}}
- 2021-09-02T00:00:00.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79777", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES"}}
- 2021-09-02T00:00:00.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79777", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES"}}
- 2022-10-27T00:00:00.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79777", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES"}}
- 2022-10-28T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79777", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES"}}
- 2022-10-28T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-01-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79777", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES"}}
- 2023-01-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79777", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES"}}
- 2023-01-06T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79777", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES"}}
- 2023-01-06T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79777", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES"}}
- 2023-01-06T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-01-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-01-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-07-19T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79777", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES"}}
- 2023-07-19T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79777", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES"}}
- 2023-07-19T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10654](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10654)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Competência da Justiça Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-03-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-05-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-02-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-06 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-09-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-09-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-09-02 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-10-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-10-27 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-10-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-01-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-01-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-01-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-01-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-07-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-07-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-07-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-07-19 no assunto oficial «Competência da Justiça Estadual»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 80000955020198050053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1133118/) — classe: Exceção de Incompetência Infância e Juventude; referências coincidentes: 10654
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Incompetência Infância e Juventude
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JURISDICAO PLENA
- [TJRN — 00115010920068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160254/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10654
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDICAO PLENA / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRN — 00116460220108200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159789/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 10654
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Cumprimento Provisório de Sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDICAO PLENA / 3ª VARA CÍVEL
- [TJBA — 80011214720188050044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1160239/) — classe: Exceção de Incompetência Infância e Juventude; referências coincidentes: 10654
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Incompetência Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDICAO PLENA / VARA CÍVEL
- [TJBA — 80012071820188050044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1150274/) — classe: Exceção de Incompetência Infância e Juventude; referências coincidentes: 10654
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Incompetência Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDICAO PLENA / 10ª VARA CIVEL E COMERCIAL
- [TJMT — 00003419520158110041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158568/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10654
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDICAO PLENA / Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [TJPE — 00000307820208173140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155624/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10654
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDICAO PLENA / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA
- [TJMT — 00003401320158110041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148317/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10654
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDICAO PLENA / Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.524.426 do STJ: exceção de incompetência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1524426/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.524.426 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 25 de abril de 2023, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de exceção de incompetência, legitimidade ativa e sucessão empresarial. Esta página transcreve o texto oficial

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** excecao, incompetencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8a1ce1ab12d86ef9fd51a5f25aa3005d770ef01f92bd63dcfdb157ea17847d53
- **SHA-256 do registro documental:** ff0aa3e4350ac296971ebb7838e8004299d68195a708489dc9b1e734270ff41d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1524426%2F)

### [REsp 2.168.998 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2168998/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.168.998 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 9 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de competência da justiça estadual e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.168.998 e mede,

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** competencia, estadual
- **SHA-256 do HTML autoral:** 27bfd42c0ca92efea6afd3c3bb22ec25334aeed27697d1cc9679ded4701b709e
- **SHA-256 do registro documental:** ff0aa3e4350ac296971ebb7838e8004299d68195a708489dc9b1e734270ff41d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2168998%2F)

### [REsp 2.222.231 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2222231/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2222231%2F)