{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113237,"origem":"stj","sha256_origem":"947da2d10126e6aa7480a36277260079568efcac3ea69310d8a059d10836175e","registro_original":{"id_fonte":"929668","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2205558","numero_registro":"202501076417","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-09-22","data_publicacao":"2025-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.\nNÃO OCORRÊNCIA. DESCONTOS. BONIFICAÇÕES. PIS E COFINS. NÃO\nINCIDENCIA.\r1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o\nTribunal de origem dirime as questões que lhe foram submetidas e\naprecia integralmente a controvérsia posta nos autos.\r2. O\nentendimento adotado pelo Juízo ordinário está em consonância com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca de que os\ndescontos e as bonificações oferecidos por fornecedores a\ncompradores, em hipóteses como a dos autos, não se caracterizam como\nreceita do adquirente, não havendo falar, pois, em incidência de\nPIS/Cofins. Precedentes: REsp n. 1.836.082/SE, Relatora Ministra\nRegina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12/5/2023; AgInt no REsp\nn. 2.112.791/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira\nTurma, DJe de 26/11/2024; AgInt no REsp n. 2.147.084/RN, Relator\nMinistro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJEN de 21/2/2025\r3.Agravo\ninterno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio\nKukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/beca1c01-2717-4d93-9b1d-a940f15dd977/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"98a103595190ec048f1ab2b913981c8275785c4b83885e62f94a2d6ea3579055","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}