{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113238,"origem":"stj","sha256_origem":"286992a804d5d16c8afa0c7c0cdfcebb725d57554ba97618f2570fbba8e09467","registro_original":{"id_fonte":"929669","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2126553","numero_registro":"202400624741","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-09-22","data_publicacao":"2025-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO\nAPOSENTADO PELO RGPS QUE PERMANECEU TRABALHANDO NA CBTU. AUSÊNCIA DE\nDEFASAGEM REMUNERATÓRIA. DESCABIMENTO DA PRETENDIDA\nCOMPLEMENTAÇÃO.\r1. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a\njurisprudência desta Corte, no sentido de ser indevida a\ncomplementação de aposentadoria prevista na Lei n. 8.186/1991\nquando, não obstante aposentado, o ferroviário continuar em\natividade, porquanto nessa hipótese não existirá defasagem\nremuneratória a ser compensada. Precedente.\r2. Agravo interno não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio\nKukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/beca1c01-2717-4d93-9b1d-a940f15dd977/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1a8ed2fcd0ab391447482dd1596c2fd21ce3086116addfe9e149fa0f7c3dbe92","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}