{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113239,"origem":"stj","sha256_origem":"fc82c02291350c7a80bd3345995a8a9ff23f2ed190cd93b527de57beb1613942","registro_original":{"id_fonte":"925610","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2849870","numero_registro":"202500257115","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-09-24","data_publicacao":"2025-10-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE\nPROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS E VALOR ARBITRADO.\nALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU CULPA DO\nESTADO. TESE SUSCITADA SOMENTE POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO\nINTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO.\nIMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. A alegação tardia, feita somente por ocasião da interposição do\nagravo interno, configura evidente preclusão consumativa da tese,\nrevelando a sua inaptidão para o afastamento do óbice incidente\nsobre o reclamo.\n2. Na espécie, vislumbra-se que o insurgente, ao suscitar a falta de\ndemonstração do elemento subjetivo por parte do ente estatal (tanto\nem relação ao reconhecimento do dano moral in re ipsa quanto no\ntocante ao valor da indenização arbitrada), inova em suas razões\nrecursais, porquanto tais argumentos não foram trazidos ao debate em\nseu apelo especial, circunstância esta que impede o seu\nconhecimento.\n3. No que concerne ao montante indenizatório fixado a título de\ndanos morais, a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no\nsentido de que só é possível a alteração da quantia estabelecida\npelas instâncias ordinárias quando os valores tiverem sido fixados\nem patamar irrisório ou excessivo. No caso, a quantia arbitrada em\nR$ 5.000,00 (cinco mil reais) não se afigura exorbitante, tendo sido\nobservados os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade de\nacordo com as particularidades do caso vertente.\n4. Nessa esteira, mostra-se cristalino que razão não assiste ao\nagravante quanto à revisão do quantum indenizatório, pois demandaria\ntambém o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é\ndefeso em recurso especial, haja vista o óbice constante da Súmula\nn. 7/STJ.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\nFalcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/160be1e1-4788-45e8-ac72-4fdc844e101f/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1b9697018408e14359b768f7d33adc2614c8ed6eeb9295da857f587fb647837e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}