{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11325,"origem":"stj","sha256_origem":"706aa01f30bab1f03ef16ca0b2eb0b41216bd0562555d4c328698268be39b1e6","registro_original":{"id_fonte":"000825311","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2105875","numero_registro":"202201079887","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-09-19","data_publicacao":"2022-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C\nINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE\nINADMITIDO NA ORIGEM COM FULCRO NA APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM\nREPETITIVO ? TEMA 1.061/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE O SUPERIOR TRIBUNAL\nDE JUSTIÇA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NA PARTE EM QUE SE\nDISCUTE ESSA QUESTÃO. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015, não cabe a\ninterposição de recurso ao Superior Tribunal de Justiça para\nimpugnar ato decisório que denega seguimento ao recurso especial,\nsob o fundamento de estar o acórdão recorrido em consonância com o\nentendimento firmado em julgamento processado pelo regime de\nrecursos repetitivos.\n2. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 ART:01030 INC:00001 LET:B"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DE TESE\nFIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - RECURSO CABÍVEL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1917218>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1895566>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/0888d9a1-b3a2-4c39-ad67-0e4133970774/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"8157e652b91cd17d7cf160fbf5635a401511a351e5f4351c0cb4c78a1f1f50fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}