{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11326,"origem":"stj","sha256_origem":"9bae3825c139e4f0763f93f8b6cc5a01e60cbbd1c65692fca1abc8b184da17c0","registro_original":{"id_fonte":"000825312","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2120664","numero_registro":"202201309493","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-09-19","data_publicacao":"2022-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.\nINSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRETENSÃO DE\nREDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE\nINDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO OU OBJETO DE\nINTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA\n284/STF.  NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos\nlegais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua\ninterpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o\nconhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação,\nconforme preceitua a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.\n2. Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em\nagravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a\nconfiguração da preclusão consumativa.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/0888d9a1-b3a2-4c39-ad67-0e4133970774/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"6d94b694091eb1f065e5dd2af6cf7f4bcbcccdcc87fff2413d6d83e48ce69bdd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}