{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113262,"origem":"stj","sha256_origem":"c0229e43425a692bdf401fe126b71f1d808782c885b352eb98fcba2688e6426c","registro_original":{"id_fonte":"925969","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2183142","numero_registro":"202404356616","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-08-27","data_publicacao":"2025-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO\nPÚBLICO. VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. SURDEZ\nUNILATERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO\nSTF. IMPOSSIBILIDADE DE CONCORRER COMO PORTADOR DE NECESSIDADES\nESPECIAIS. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\r1. O Tribunal de origem não apreciou as teses de\nviolação da Lei n. 13.146/2015 e da Convenção sobre os Direitos da\nPessoa com Deficiência e não foram opostos embargos de declaração na\norigem. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282\ne 356 do STF.\r2. No caso em exame, o entendimento exarado pelo Juízo\na quo coincide com a orientação adotada pelo STJ, segundo a qual, a\nsurdez unilateral não possibilita aos seus portadores concorrer em\nconcursos públicos nas vagas destinadas a pessoas com deficiência.\nIncidência da Súmula n. 568 do STJ.\r3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza\nde Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com\no Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio\nVilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/160be1e1-4788-45e8-ac72-4fdc844e101f/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a53051dac3e4ed7fcaedf5f1af816e539fe11bb5ec99d0517dc9d617f3087b7f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}