{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113292,"origem":"stj","sha256_origem":"9f56469c488dd468f6b437eb0fa63fa791d7df9312fb338a1a108adcb0a11975","registro_original":{"id_fonte":"926042","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"76034","numero_registro":"202501147178","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-08-27","data_publicacao":"2025-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE\nCANDIDATOS. INEXISTÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\r1. Na origem: mandado de segurança\nimpetrado por Bruno Cardoso de Freitas contra ato supostamente\nilegal atribuído ao Secretário de Estado da Administração Prisional\ne Socioeducativa de Santa Catarina. Busca a concessão da segurança\npara \"determinar que a autoridade coatora garanta a reinscrição e\nparticipação do impetrante na 2ª edição da prova de capacidade\nfísica do certame regido pelo Edital 001/2019-SAP-SC (prevista para\no período de 16 a 20 de outubro de 2024) e, se aprovado nessa prova,\nsua participação nas fases subsequentes do certame, com a necessária\nreserva de vaga ao final, em caso de aprovação em todas as\netapas\".\r2. O Tribunal de origem denegou a segurança.\r3. Nesta\nCorte, decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado\nde segurança.\r4. In casu, a anulação do edital para alterar a\ncláusula de barreira é constitucional por razões de interesse\npúblico, com base no exercício da autotutela pela Administração;\nportanto, não gera direito líquido e certo à nomeação.\r5. A\njurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em homenagem\nao princípio da vinculação ao edital, as condições estabelecidas no\ncertame devem ser obedecidas fielmente, tanto pelo Poder Público\nquanto pelos candidatos inscritos no concurso, que a ele se\nsubmetem.\r6. No caso em exame, a despeito de ter sido regularmente\nconvocado para a primeira edição da prova de capacidade física, o\ncandidato foi eliminado do concurso público por não ter comparecido\naos testes físicos e, portanto, deixou de cumprir com as condições\nestabelecidas no edital do certame.\r7. Não tendo a parte agravante\nlogrado êxito em infirmar os fundamentos que nortearam a decisão ora\nagravada, impõe-se a sua manutenção, em todos os seus termos.\r8.\nAgravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza\nde Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com\no Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio\nVilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/160be1e1-4788-45e8-ac72-4fdc844e101f/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"4c2e46045790aa47b3161a7f3072c067c868d295295a90333d4e42645b22b9fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9f56469c488dd468f6b437eb0fa63fa791d7df9312fb338a1a108adcb0a11975","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}