{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113304,"origem":"stj","sha256_origem":"563bec94d89063adc381b48d76c6715612b4234c801d8dcf6777ac46eea08021","registro_original":{"id_fonte":"926284","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2131633","numero_registro":"202400976767","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-08-27","data_publicacao":"2025-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PARTILHA DE BENS.\nARROLAMENTO COMUM. ITCMD. FORMAIS DE PARTILHA. PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE\nQUITAÇÃO DO IMPOSTO. DESNECESSIDADE. ART. 659, § 2º, DO CPC/2015.\nPRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.\r1. O Superior Tribunal de Justiça\nfirmou a compreensão de que não há como exigir o ITCMD antes do\nreconhecimento judicial dos direitos dos sucessores, seja no\narrolamento sumário ou no comum, tendo em vista as características\npeculiares da transmissão causa mortis. Precedentes: REsp\n1.660.491/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe\n16/6/2017; AgRg no AREsp 270.270/SP, Rel. Ministra Regina Helena\nCosta, Primeira Turma, DJe 31/8/2015.\r2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza\nde Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio\nVilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/160be1e1-4788-45e8-ac72-4fdc844e101f/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"56150d6ed6b968b891db384765dfd4522b8acfbc2a4fb91be24f2490099a848e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}