{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113305,"origem":"stj","sha256_origem":"9e4e290922530f40e606ef9cc8b7df40af6f64f5a8d182e6178964af5b09ea5e","registro_original":{"id_fonte":"926285","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2143558","numero_registro":"202401700051","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-08-27","data_publicacao":"2025-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nEXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVIL. DIREITO\nPROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\r1. Nos termos da jurisprudência desta Corte\nSuperior, é reconhecida a possibilidade de cumulação dos honorários\nadvocatícios fixados em execução fiscal com aqueles arbitrados em\nações conexas, como os embargos à execução, contanto que respeitados\nos limites estabelecidos na legislação.\r2. Agravo interno\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza\nde Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio\nVilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/160be1e1-4788-45e8-ac72-4fdc844e101f/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"02185aaddfb2b42e54db8e45dad87f0f2278c3ec8b4021c8438b37506f6f0396","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}