# Registro público: TJPR — 00037876220218160072 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - **Classe:** Embargos de Declaração Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-08-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1133065/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1133065.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 141bf7d7a02894b0fa6dbd49075b0ab65ee5a23f5f04424011094a77868b7c69 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 31 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-12 - **Último ato com data válida:** 2022-02-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-02-15** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-02-15** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-02-15** — Documento (TPU 581) > **2022-02-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-01-10** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2021-12-12** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-12-12** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-12-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-12-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-12-01** — Documento (TPU 581) > **2021-11-29** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) > **2021-10-25** — Confirmada (TPU 12266) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Tarifas ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-08-12T10:46:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2021-08-12T12:43:08.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2021-08-12T12:43:08.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2021-08-12T12:43:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-08-17T11:27:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-08-17T11:27:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-09-02T16:24:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2021-09-02T16:33:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-10-14T14:45:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-10-14T14:45:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-12-01T14:13:33.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2021-12-01T14:18:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-12-01T14:18:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-02-15T22:43:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-08-12T12:43:07.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2021-08-12T12:43:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-08-17T10:49:50.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022) - 2021-08-28T00:13:28.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-08-28T00:13:45.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-09-29T10:32:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-09-29T10:32:41.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2021-10-14T14:45:19.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2021-10-25T00:09:55.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-10-25T00:10:42.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-11-29T20:06:52.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2021-12-12T00:08:29.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-12-12T00:08:47.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-01-10T14:38:52.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2022-02-08T00:42:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-02-15T22:43:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-02-15T22:43:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11807](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11807) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/141bf7d7a02894b0fa6dbd49075b0ab65ee5a23f5f04424011094a77868b7c69.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Tarifas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-08-12 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-08-12 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-08-12 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-08-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-08-17 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-08-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-09-02 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-09-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-11-29 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2021-12-01 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-01-10 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2022-02-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2022-02-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-02-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2022-02-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2021-08-17 trata do assunto oficial «Tarifas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-11-29 trata do assunto oficial «Tarifas»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-15 trata do assunto oficial «Tarifas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:15\.308758305Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210812124307 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 141bf7d7a02894b0fa6dbd49075b0ab65ee5a23f5f04424011094a77868b7c69 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00083673820208160148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1268141/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 11807 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA / GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - [TJPR — 00000205620248160154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5465753/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11807 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA / SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO - [TJCE — 30000805420238060036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312625/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11807 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA / VARA UNICA DA COMARCA DE ARACOIABA - [TJPR — 00588031020238160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1260882/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 11807 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA / GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - [TJMG — 07923682320188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304475/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11807 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA / Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 07838478920188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304403/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11807 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA / Terceira Vice-Presidência - [TJCE — 30000788420238060036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304386/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11807 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA / VARA UNICA DA COMARCA DE ARACOIABA - [TJCE — 30000566020228060036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304385/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11807 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA / VARA UNICA DA COMARCA DE ARACOIABA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 00859df273dc21ade55a0ccfe138c52c705933277ad338a032f038a0c7f271ce - **SHA-256 do registro documental:** 141bf7d7a02894b0fa6dbd49075b0ab65ee5a23f5f04424011094a77868b7c69 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00037876220218160072 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Cível” e “Tarifas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2022-02-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 141bf7d7a02894b0fa6dbd49075b0ab65ee5a23f5f04424011094a77868b7c69 - **SHA-256 do comentário:** 0479d88322f248e3e5f5567cbd5b7e100a72804a48de430babfe73d48dde19da