{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113308,"origem":"stj","sha256_origem":"098c465b721cbb2b910fc994fd82341c917c54efb12d0404a0e5497de732f0d3","registro_original":{"id_fonte":"926331","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2761063","numero_registro":"202403744814","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-08-27","data_publicacao":"2025-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO\nDE POSSE. CONVERSÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE.\nPRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE\nMÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\r1. O Superior\nTribunal de Justiça reconhece a possibilidade, quando constatada no\ncaso concreto a inviabilidade da devolução da posse, da conversão da\nação de reintegração de posse em indenizatória (desapropriação\nindireta), em respeito aos princípios da celeridade e economia\nprocessual, sem que isso configure julgamento extra petita.\nPrecedentes.\r2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a\n\"litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa\nestabelecida no art. 80 do NCPC, configura-se quando houver a\nprática de atos inúteis ou desnecessários à defesa do direito e à\ncriação de embaraços à efetivação das decisões judiciais, ou seja,\nna insistência injustificável da parte na utilização e reiteração\nindevida de recursos manifestamente protelatórios\", o que não se\nverifica na espécie (AgInt no AREsp 1.915.571/RS, Rel. Ministro\nMoura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe\n19/11/2021).\r3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza\nde Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio\nVilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/160be1e1-4788-45e8-ac72-4fdc844e101f/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"3cb5310ac68a05925308532c708b85fd252f0e349e429851afe0d9bc0828c592","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}