{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113309,"origem":"stj","sha256_origem":"dcfdde6f68f7a3923b9d242789a6fbbf17006ea0ed825fb5edbc741e910833f1","registro_original":{"id_fonte":"926332","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2147454","numero_registro":"202201758991","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-08-27","data_publicacao":"2025-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO.\nPIS/COFINS. CRÉDITO DE PIS E COFINS. DESPESAS NÃO QUALIFICADAS COMO\nINSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA NÃO VERIFICADOS. REEXAME\nVEDADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Nos termos da\njurisprudência desta Corte Superior, \" a  desconstituição das\npremissas lançadas pela instância ordinária de que as taxas de\nadministração de cartões de crédito/débito não podem ser\nconsideradas como insumos, pois representam mero custo operacional,\ncom o objetivo de atestar a essencialidade ou relevância para a\natividade desenvolvida, encontra óbice na Súmula 7/STJ\" (AgInt no\nAREsp 2.380.718/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe\n15/8/2024).2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-12-30;10637","urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010637 ANO:2002","LEG:FED LEI:010833 ANO:2003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED INT:000243 ANO:2002\n(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF)","LEG:FED INT:000404 ANO:2004\n(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF)"],"jurisprudencia_citada":"(PIS E COFINS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - CONCEITO DE INSUMOS)\n   STJ - <<REsp 1221170>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 779, 780)\n(CONCEITO DE INSUMO - CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA -\nSÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2530059>>-RS, <<AREsp 2483347>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/160be1e1-4788-45e8-ac72-4fdc844e101f/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"69f67c8357cbd070af2ce9113dc53fb770cd91f2726f1b2e985ed7a34d95f730","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}