{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113310,"origem":"stj","sha256_origem":"aea35a41d9673dcdb0e0515209ff00777ee11635e4f4e69cc95acfd8c5562a74","registro_original":{"id_fonte":"926333","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2557157","numero_registro":"202400254724","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-08-27","data_publicacao":"2025-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA\nNA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. FATO\nGERADOR. EFETIVA ENTREGA AO CONSUMIDOR FINAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\r1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no\nSuperior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição,\nobscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação,\nquando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na\naplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o\nmero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não\nconfigura negativa de prestação jurisdicional.\r2. O entendimento da\njurisprudência que vigora neste Tribunal Superior é no sentido de\nque \"o fato gerador do ICMS, no caso de fornecimento de energia\nelétrica, é a energia efetivamente consumida, logo, é excluída da\nbase de cálculo do ICMS, a demanda de potência contratada ou\nreservada e não utilizada\" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.017.566/PR,\nrelator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em DJe de\n10/3/2023).\r3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza\nde Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio\nVilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/160be1e1-4788-45e8-ac72-4fdc844e101f/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"deb0766f43cdb3dc13ffd582f43e6b385a94bda73235080bb6ce71a94de6aeff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"aea35a41d9673dcdb0e0515209ff00777ee11635e4f4e69cc95acfd8c5562a74","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}