{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113312,"origem":"stj","sha256_origem":"3e85928d5edff5366303def2f0a9967b5437167877add3b56d7489c1e08edb4b","registro_original":{"id_fonte":"926338","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2822922","numero_registro":"202404881656","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-08-27","data_publicacao":"2025-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nPEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO AGRAVO INTERNO. SEM PROVEITO PARA A\nPARTE, PORQUANTO, AINDA QUE DEFERIDO, NÃO PRODUZ EFEITOS\nRETROATIVOS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO\nESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. FALHA NÃO SUPRIDA\nOPORTUNAMENTE. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O\npedido de gratuidade de justiça formulado nesta fase recursal não\ntem proveito para a parte, porque o recurso de agravo interno não\nnecessita de recolhimento de custas. Benefício que, conquanto fosse\ndeferido, não produziria efeitos retroativos. Precedentes.2. Se o\nrecurso é interposto por advogado sem procuração nos autos, dele não\nse pode conhecer, conforme o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932,\nparágrafo único, do CPC/2015, quando a parte recorrente, embora\ninstada a regularizar a representação processual, não o faz dentro\ndo prazo determinado. Incide, nesse caso, o enunciado sumular\n115/STJ.2.1. A ausência da cadeia completa de procurações impede o\nconhecimento do recurso especial, de acordo com o que dispõe a\nSúmula 115/STJ.3. \"A alegação de existência de procuração nos autos\noriginários não sana a irregularidade na representação processual,\nque deve ser comprovada no ato da interposição do recurso especial.\nPrecedentes\" (AgInt no AREsp n. 2.256.022/RJ, Relator o Ministro\nHumberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de\n13/9/2023).4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art76_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:00932 PAR:ÚNICO","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(GRATUIDADE JUDICIÁRIA - EFEITOS EX NUNC)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1993419>>-AC,\n         <<AgInt no AREsp 2089357>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2064741>>-SP\n(VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 115/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2430872>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1993770>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 1860405>>-SP\n(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS\nORIGINÁRIOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2256022>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2472071>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2410571>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/160be1e1-4788-45e8-ac72-4fdc844e101f/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8c7475497893f9ded3c84559c3c0accbe2e2574de72861a4c6f97f0b1c7b7aa9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3e85928d5edff5366303def2f0a9967b5437167877add3b56d7489c1e08edb4b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}