{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113318,"origem":"stj","sha256_origem":"89d73b9deaa6e2a3d9056f89879f29e1ebb5a29cc5947b7c7a05d938f2dc1e84","registro_original":{"id_fonte":"926345","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2205012","numero_registro":"202501027723","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-08-27","data_publicacao":"2025-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FIES.\nLEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA\nEDUCAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA\nDESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\r1. A parte\nagravante pretende o afastamento do entendimento adotado pela\ndecisão monocrática atacada, consistente na manutenção do\nreconhecimento da sua legitimidade para figurar no polo passivo das\ndemandas envolvendo o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES.\r2.\nDe fato, conforme entendimento consolidado desta Corte Superior de\nJustiça, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação detém a\nlegitimidade para figurar no polo passivo das demandas que tratam do\nreferido programa governamental, conforme previsão do art. 3, I, c,\nda Lei n. 10.260/2001, com a redação conferida pela Lei n.\n13.530/2017.\r3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza\nde Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio\nVilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/160be1e1-4788-45e8-ac72-4fdc844e101f/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"837dea1dd237b804d2f8abe139457046680bf12d0b91d48c2d9a0de69e693561","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"89d73b9deaa6e2a3d9056f89879f29e1ebb5a29cc5947b7c7a05d938f2dc1e84","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}