{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113322,"origem":"stj","sha256_origem":"f8b79f66f4c1b5a344ea41a00ca6b3e7d371ec5480ee239f4f53dcce0b57ff85","registro_original":{"id_fonte":"926349","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2155508","numero_registro":"202402446954","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-08-27","data_publicacao":"2025-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. HORA REPOUSO\nALIMENTAÇÃO (HRA). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA.\nCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL EM DISSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO STJ.\nNOVA REDAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT. NÃO ALTERAÇÃO DO\nPOSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CASA. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\r1. A jurisprudência do STJ se posiciona no sentido de\nque verba denominada Hora Repouso Alimentação (HRA) possui natureza\nremuneratória, submetendo-se à incidência de contribuição\nprevidenciária.\r2. Registre-se, ademais, que a \"alteração promovida\npela Lei 13.467/2017 no art. 71, § 4º, da CLT não tem o condão de\nmodificar o entendimento supra. Isso porque a denominação e demais\ncaracterísticas formais adotadas pela lei são irrelevantes para\nqualificar a natureza jurídica do tributo (art. 4º, I, do CTN)\"\n(AgInt no AREsp n. 1.832.700/RS, relator Ministro Herman Benjamin,\nSegunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 4/11/2021).\r3. Agravo\ninterno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza\nde Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio\nVilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/160be1e1-4788-45e8-ac72-4fdc844e101f/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"67dc5c965ae3ab1bcf044316e59d5eb4369b9662c7324748b8ed96160e9de52d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f8b79f66f4c1b5a344ea41a00ca6b3e7d371ec5480ee239f4f53dcce0b57ff85","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}