{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113328,"origem":"stj","sha256_origem":"0872a3de2df9bb8eb6d3199e223c5a970b5446aa3708c0ec607a6d4b7a2dcd69","registro_original":{"id_fonte":"926370","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2277701","numero_registro":"202300079230","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-08-27","data_publicacao":"2025-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.\nINVIABILIDADE DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA\nDECISÃO FUNDADA NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA B, DO CPC/2015.\nICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS PARA ESTABELECIMENTOS DE MESMO\nTITULAR EM ESTADOS DIVERSOS DA FEDERAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO\nIMPOSTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA\nCOR TE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. VERIFICAÇÃO DA\nCERTEZA E DA LIQUIDEZ DO DIREITO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE\nREEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ.\nAUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO\nAGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\r1. Segundo o entendimento desta\nCorte Superior, \"a interposição de agravo em recurso especial, ao\ninvés de agravo interno, contra decisão do Tribunal de origem que\nnega seguimento ao recurso com base em recurso repetitivo configura\nerro grosseiro, uma vez que, ante a disposição expressa do art.\n1.030, § 2º, do CPC, inexiste dúvida objetiva acerca da insurgência\ncabível, não sendo possível a aplicação da fungibilidade recursal ou\ninstrumentalidade das formas\" (AgInt no AREsp n. 2.574.078/SP,\nrelator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em\n26/8/2024, DJe de 2/9/2024).\r2. O acórdão recorrido, ao concluir que\n\"a transferência de mercadoria entre estabelecimentos de uma mesma\nempresa não configura a hipótese de incidência do ICMS, ante a\nausência de circulação da mercadoria\" (e-STJ, fl. 9.382), está em\nconsonância com o entendimento desta Corte Superior - de que é\ninexigível o recolhimento do ICMS nas transferências de bens entre\nestabelecimentos do mesmo proprietário - incidindo a Súmula n.\n83/STJ.\r3. Analisar a alegação de que o feito deve ser extinto sem\njulgamento do mérito, uma vez que a impetrante não logrou êxito em\nprovar a liquidez e certeza de seu direito, ensejaria o reexame do\nconjunto fático-probatório dos autos, providência que esbarra na\nSúmula n. 7/STJ.\r4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza\nde Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio\nVilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/160be1e1-4788-45e8-ac72-4fdc844e101f/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"882ad55b4fce96dd9e636e95b2bb5a7f94612ba241defbbd73a32cbd98c2c851","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0872a3de2df9bb8eb6d3199e223c5a970b5446aa3708c0ec607a6d4b7a2dcd69","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}