{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11333,"origem":"stj","sha256_origem":"fb26dc26a9f8ec0c1930949482bb76179ebb80d89edaab0cf644e4d2229a0f36","registro_original":{"id_fonte":"000825429","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2050293","numero_registro":"202200036294","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nINTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO\nIDÔNEO. NECESSIDADE. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 115/STJ.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de\n15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.003, § 5º, c/c artigo\n219, caput, do CPC/2015.\n3. O Superior Tribunal de Justiça entende que a existência de\nferiado local, paralisação ou interrupção de expediente forense deve\nser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo\ntribunal de origem que comprove o período em que ocorreu eventual\nsuspensão de prazos, não servindo cópia extraída da internet.\nPrecedentes.\n4. É inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui\nprocuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica\njurisprudência desta Corte Superior (Súmula nº 115/STJ).\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO E/OU CADEIA\nCOMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO - OBRIGATORIEDADE)\n   STJ - <<EDcl no REsp 1508909>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/0888d9a1-b3a2-4c39-ad67-0e4133970774/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"9eae8b349a2386329d701cf96d68fea8c9417a8fee5f5814aaaac8aba64248dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}