{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113330,"origem":"stj","sha256_origem":"cfa92f36cd57bfdbeebbc4c377d29571a0563cd2de35f5750d00fb2a6c153b77","registro_original":{"id_fonte":"926375","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2040057","numero_registro":"202203677526","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-08-27","data_publicacao":"2025-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E\nCOFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES AO\nICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS-ST). IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTO RECOLHIDO EM\nSUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCARACTER IZAÇÃO COMO CUSTO DE AQUISIÇÃO\nPREVISTO NO ART. 13, DO DECRETO-LEI N. 1.598/1977. TEMA 1.231/STJ.\nSÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\r1. A Primeira Seção do\nSuperior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema 1.231/STJ, fixou as\nseguintes teses: (i) \"os tributos recolhidos em substituição\ntributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no\nart. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77\"; e (ii) \"o valores pagos pelo\ncontribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não\ncumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao\nPIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído\" (EREsp n.\n1.959.571/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira\nSeção, julgado em 20/6/2024, DJe de 25/6/2024).\r2. Estando o acórdão\nrecorrido em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de\nJustiça, incide, no caso, o óbice da Súmula n. 83/STJ.\r3. Agravo\ninterno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza\nde Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio\nVilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/160be1e1-4788-45e8-ac72-4fdc844e101f/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f04792b0fd5bba770b86412cf5f8b18daeb6e5cd29b9cc34cf97f7679c52e655","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cfa92f36cd57bfdbeebbc4c377d29571a0563cd2de35f5750d00fb2a6c153b77","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}