{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113336,"origem":"stj","sha256_origem":"95367c5dc34917ce6b2ba0f54691565b0cb51e52f64e042d41db4c40e128b6c3","registro_original":{"id_fonte":"926382","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2069459","numero_registro":"202301477284","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2025-08-27","data_publicacao":"2025-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À\nEXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. INCLUSÃO DO SÓCIO\nSEM PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA\nNULIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO\nEQUITATIVA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\r1. No presente\ncaso, a parte executada apresentou embargos à execução fiscal, e o\njuízo de primeira instância entendeu que sua inclusão na Certidão de\nDívida Ativa era nula, por não haver prova de sua participação no\nprocesso administrativo nem do cumprimento dos requisitos previstos\nno artigo 135 do Código Tributário Nacional.\r2. Não se aplica à\nhipótese vertente as teses firmadas por este Superior Tribunal de\nJustiça nos Temas 1.076 e 1.265, submetidos à sistemática dos\nrecursos repetitivos. O primeiro enfrentou a possibilidade de\nfixação de honorários por equidade em caso de recebíveis\nexorbitantes. O segundo, a possibilidade de fixação de honorários\npor equidade com o reconhecimento de ilegitimidade de um dos\ncoexecutados para compor o polo passivo da execução fiscal, em\nExceção de Pré-Executividade.\r3. Palmilha o entendimento\njurisprudencial deste Tribunal Superior, à luz da regra do § 8º do\nart. 85 do CPC/2015, pelo arbitramento dos honorários advocatícios\nde sucumbência mediante apreciação equitativa, na hipótese em que o\njuízo de procedência dos embargos à execução fiscal resulta na só\nexclusão de corresponsável tributário do polo passivo da execução\nfiscal.\r4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio\nBellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio\nVilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/160be1e1-4788-45e8-ac72-4fdc844e101f/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e7890307d76cee0f3f8655f4e13631ff336154de9470a252ab66c3cc0c73cfd8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"95367c5dc34917ce6b2ba0f54691565b0cb51e52f64e042d41db4c40e128b6c3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}