{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113337,"origem":"stj","sha256_origem":"9cfacc2e1ce46c2d2d79ed458cbedbb9ee6b6537a5d044359f417cd5d82263e5","registro_original":{"id_fonte":"926383","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2125195","numero_registro":"202400539185","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2025-08-27","data_publicacao":"2025-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE\nSEGURANÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO DE ORIGEM (ARTS. 489, §1º,\nE 1.022, II E III, DO CPC). EXCLUSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DA\nBASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ\n(ERESP 1.517.492/PR). IRRELEVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI\nNº 12.973/2014 E ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017 PARA O\nCRÉDITO PRESUMIDO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.182/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO\nEM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO\nPROVIDO. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO DESPROVIDO.\r1. Não há falar em\nviolação aos arts. 489, §1º, e 1.022, II e III, do CPC, uma vez que\no órgão julgador expôs as razões de seu convencimento de forma\nmotivada e coerente com os precedentes que entendeu aplicáveis à\nhipótese dos autos, não estando obrigado a rebater um a um todos os\nargumentos apresentados pelas partes, desde que aponte fundamento\nsuficiente para sua conclusão.\r2. Conforme entendimento firmado por\nesta Corte no ERESP 1.517.492/PR, o crédito presumido de ICMS, por\npossuir natureza de incentivo fiscal e não se caracterizar como\nrenda ou lucro, não pode compor a base de cálculo do Imposto sobre a\nRenda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o\nLucro Líquido (CSLL), sendo irrelevante para a sua exclusão o\natendimento dos requisitos previstos no artigo 30 da Lei nº\n12.973/2014 e no artigo 10 da Lei Complementar nº 160/2017.\r3. A\ntese firmada no Tema 1.182/STJ, que exige o cumprimento de\nrequisitos para a exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de\ncálculo do IRPJ e da CSLL, aplica-se às demais espécies de\nincentivos (isenção, redução de base de cálculo, redução de alíquota\ne diferimento), não modificando o entendimento consolidado quanto à\nincondicional exclusão do crédito presumido de ICMS.\r4. Agravo\ninterno provido para conhecer e negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio\nBellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio\nVilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/160be1e1-4788-45e8-ac72-4fdc844e101f/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"aa6389b203acbb6a5597945b0fc750aa0025118ff4ba5a911ed4391dbdecd129","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9cfacc2e1ce46c2d2d79ed458cbedbb9ee6b6537a5d044359f417cd5d82263e5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}