{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113345,"origem":"stj","sha256_origem":"183bf7831653352a4747d4733a1d7fae07ddd46d0ab2c0db35ef065f9f5dccf8","registro_original":{"id_fonte":"926393","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1973279","numero_registro":"202103676270","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-08-27","data_publicacao":"2025-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS\nREQUISITOS APÓS O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E ANTES DO AJUIZAMENTO\nDA AÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL.\nCITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE QUE OS REQUISITOS FORAM\nPREENCHIDOS ANTES DA FINALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.\nINOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE\nCONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\r1. Nos termos da\njurisprudência do STJ, havendo o implemento dos requisitos para a\nconcessão do benefício previdenciário após o requerimento\nadministrativo e antes do ajuizamento da ação, o termo inicial dos\nseus efeitos financeiros deverá coincidir com a data da citação\nválida.\r2. Não merece conhecimento a alegação no sentido de que os\nrequisitos para a concessão do benefício teriam sido cumpridos antes\ndo encerramento do processo administrativo, uma vez que a referida\ninformação não constou do acórdão objurgado nem foi trazida em\ncontrarrazões ao recurso especial, tratando-se, na verdade, de\nindevida inovação recursal.\r3. Agravo interno parcialmente conhecido\ne, nessa extensão, desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Aurélio\nBellizze.\rOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis\nMoura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio\nVilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/160be1e1-4788-45e8-ac72-4fdc844e101f/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"2c27d7af8c06929315a3dc6f619b1ab97b975241521f4cdc781dc4c83e2fe116","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}