{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113347,"origem":"stj","sha256_origem":"e250f96b8103faf3d1924a6de50f41f7bffd0e9e93480f96c122be706fe7c48f","registro_original":{"id_fonte":"926399","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2087437","numero_registro":"202302585707","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-08-27","data_publicacao":"2025-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.\nDECADÊNCIA. CARÁTER REPRESSIVO NÃO RECONHECIDO NA ORIGEM. MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1.\nNos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de\nJustiça, \"\"o mandado de segurança preventivo, em regra, não se\nsubsume ao prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, na forma\nda jurisprudência desta Corte, porquanto o \"justo receio\" renova-se\nenquanto o ato inquinado de ilegal pode vir a ser perpetrado\" (AgInt\nno RMS n. 57.828/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira\nTurma, julgado em 23/4/2019, DJe de 29/4/2019)\" - (AgInt no REsp n.\n2.056.743/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,\njulgado em 29/4/2024, DJe de 7/5/2024).2. Esta Corte Superior\nentende que \"a busca pelo não recolhimento do ICMS configura relação\nde trato sucessivo, que se renova periodicamente, não havendo se\nfalar em decadência do direito à impetração do mandado de segurança,\npor se tratar de ação com caráter preventivo\" (AgInt no REsp n.\n2.131.375/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\njulgado em 19/8/2024, DJe de 21/8/2024).3. No caso em exame, a\nCorte originária, após detido exame de fatos e provas, atestou que o\nmandado de segurança impetrado impugna ato de efeito concreto, o que\njustifica o reconhecimento da natureza preventiva e o afastamento da\naplicação d o art. 23 da Lei n. 12.016/2009.4. Reverter a conclusão\nda instância originária demandaria o revolvimento do acervo\nfático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a\nnatureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n.\n7 do Superior Tribunal de Justiça.5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO PREVENTIVA - PRAZO DECADENCIAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2056743>>-PR, <<AgInt no RMS 73244>>-BA\n(OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -\nDECADÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2131375>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/160be1e1-4788-45e8-ac72-4fdc844e101f/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"0f9d0568248261c7894b8e1cb73e731644c51f133812697d9d874fb3a19b9aae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e250f96b8103faf3d1924a6de50f41f7bffd0e9e93480f96c122be706fe7c48f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}