{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113348,"origem":"stj","sha256_origem":"540329dcc0c2262bad2a8d1c4c6b31f54bdef0d3b0a269ab3995438c9b4a2e8d","registro_original":{"id_fonte":"926400","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2515126","numero_registro":"202304288209","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-08-27","data_publicacao":"2025-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO\nPUNITIVA. INEXISTÊNCIA. CONDUTA TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME. PENA\nEM ABSTRADO. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS\nFUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. SUSPENSÃO DA AÇÃO.\nINDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\r1. Com\nefeito, o entendimento do aresto recorrido vai na mesma direção do\nadotado por este egrégio Tribunal Superior, isso porque \"a contagem\nprescricional da ação de improbidade administrativa, quando o fato\ntraduzir crime submetido a persecução penal, deve ser pautada pela\nregra do Código Penal, em face do disposto no inciso II do art. 23\nda Lei 8.429/1992 e no § 2º do art. 142 da Lei 8.112/1990\" (AgRg nos\nEDcl no REsp n. 1.360.873/PB, relator Ministro Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Primeira Turma, julgado\nem 16/2/2016, DJe de 22/2/2016).\r1.1. A revisão da conclusão\nalcançada no tocante a falta de configuração da prescrição, seja\nconsiderando o momento da cessação do vínculo com a instituição\nfederal ou o momento em que o Ministério Púbico teve ciência das\ncondutas ímprobas, demandaria o revolvimento do conjunto\nfático-probatório dos autos, procedimento vedado no âmbito do\nrecurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.\r2. A manute nção de\nargumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna\ninviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do\nenunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.\r3. De fato,\na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de\nque as esferas civil, penal e administrativa são independentes e\nautônomas e que a sentença criminal apenas repercute na esfera\nadministrativa se negar a existência do fato ou a própria autoria do\ndelito.\r4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza\nde Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio\nVilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/160be1e1-4788-45e8-ac72-4fdc844e101f/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7e39c76eb6aee6c08f2813d9c9e1e1ba4e9351a2cdd946f689d4506db8173be2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"540329dcc0c2262bad2a8d1c4c6b31f54bdef0d3b0a269ab3995438c9b4a2e8d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}