{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113352,"origem":"stj","sha256_origem":"29442379326cf49ec941b3e5677a232e2b8c345a5b3f7ea172f8e6107044059c","registro_original":{"id_fonte":"926404","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2066712","numero_registro":"202301242961","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-08-27","data_publicacao":"2025-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nDIREITO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA.\nDEVOLUÇÃO DE VALORES. CABIMENTO. TEMA 692/STJ, RATIFICADO NO\nJULGAMENTO DA PET N. 12.482/DF. LIQUIDAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS.\nPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO JUDICIAL PRÉVIO. DESNECESSIDADE.\nMATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 799/STF. AGRAVO DESPROVIDO.\r1. A\nPrimeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp\n1.401.560/MT, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou\no entendimento de que é possível a restituição de valores recebidos\na título de benefício previdenciário em virtude de decisão judicial\nprecária posteriormente revogada, independentemente da natureza\nalimentar da verba e da boa-fé do segurado.\r2. No julgamento da Pet\n12.482/DF, a Primeira Seção acolheu questão de ordem para reafirmar\na tese jurídica fixada no Tema 692/STJ, com acréscimo redacional\npara ajustá-la à nova legislação de regência, nos seguintes termos:\n\"A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga\no autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários\nou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de\ndesconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da\nimportância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo\npago.\"\r3. Ao apreciar os embargos de declaração opostos na Pet\n12.482/DF, o Colegiado acolheu parcialmente o recurso integrativo\npara complementar a tese firmada no Tema 692/STJ, incluindo,\nexpressamente, a possibilidade de liquidação nos próprios autos, na\nforma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/1973).\r4.\nA jurisprudência deste Tribunal Superior se orienta no sentido de\nque a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela\nprovisória posteriormente revogada é consequência natural da\nimprocedência do pedido, não dependendo de reconhecimento judicial\nprévio.\r5. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 799,\nafastou o reconhecimento da repercussão geral da matéria ora em\nexame, o que significa, em última análise, que prevalece a tese\nfirmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n.\n692, posteriormente confirmada na Pet n. 12.482/DF.\r6. Agravo\ninterno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza\nde Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio\nVilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/160be1e1-4788-45e8-ac72-4fdc844e101f/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"dfdc038343dfb0f95e7825605a68018265fb6b68554c8576d046b4f617389390","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"29442379326cf49ec941b3e5677a232e2b8c345a5b3f7ea172f8e6107044059c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}