{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113367,"origem":"stj","sha256_origem":"07f669a4fc98617b5bf44bbfc4c5da7ea07d27572516913d25d676fb9c02b7ac","registro_original":{"id_fonte":"926907","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2697018","numero_registro":"202402690954","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-08-27","data_publicacao":"2025-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nREVISÃO DE BENEFÍCIO. ADEQUAÇÃO AOS TETOS DAS EMENDAS\nCONSTITUCIONAIS 20/1998; E 41/2003. TEMA 1140 DO STJ. DEVOLUÇÃO DOS\nAUTOS À ORIGEM. ARTS. 1.040 DO CPC; E 256-L DO RISTJ. NECESSIDADE DE\nREEXAME PELO TRIBUNAL A QUO APÓS JULGAMENTO DO REPETITIVO. AUSÊNCIA\nDE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM CONTRA DECISÃO DE\nDISTINÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ.\nINAPLICABILIDADE. CONTROVÉRSIA DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DE\nLEGISLAÇÃO FEDERAL. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\r1. Julgado o mérito do recurso especial representativo da\ncontrovérsia (Tema 1140 do STJ), impõe-se a devolução dos autos ao\nTribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade, nos\ntermos dos arts. 1.040, II, do CPC; e 256-L, II, do RISTJ,\nindependentemente de anterior manifestação da instância ordinária\nsobre eventual distinção, a qual deverá ser reavaliada à luz da tese\nvinculante.\r2. A interposição de agravo em recurso especial devolve\na este STJ a análise dos pressupostos de admissibilidade do apelo\nnobre, incluindo a pertinência da afetação a tema repetitivo e a\nconsequente determinação de retorno dos autos à origem para\nadequação, não havendo preclusão pela não interposição de agravo\ninterno na origem contra o juízo preliminar de admissibilidade que\nreconheceu a distinção.\r3. A controvérsia relativa aos critérios de\ncálculo para a revisão de benefício previdenciário, especificamente\nquanto à aplicação dos limitadores originais (menor e maior\nvalor-teto) para adequação aos tetos das Emendas Constitucionais\n20/1998; e 41/2003 (Tema 1140 do STJ), envolve a interpretação de\nlegislação federal e possui natureza exclusivamente jurídica,\nafastando a incidência da Súmula 7 do STJ.\r4. Agravo interno não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza\nde Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/160be1e1-4788-45e8-ac72-4fdc844e101f/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e3aa3d7112e6e5b641f7180ceb95aa420a773948fd99bdeb740e785670bf98a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"07f669a4fc98617b5bf44bbfc4c5da7ea07d27572516913d25d676fb9c02b7ac","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}