{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113368,"origem":"stj","sha256_origem":"c7126b40eb43ec43b3f1cafed825dd4dced954b066e601d7dd650a8dbb00cfb4","registro_original":{"id_fonte":"926908","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2499964","numero_registro":"202303825883","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-08-27","data_publicacao":"2025-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO.\nVERBAS TRABALHISTAS. FGTS, FÉRIAS E 13º SALÁRIO. CERCEAMENTO DE\nDEFESA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO\nEM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL. IMPEDIMENTO PELA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\r1. A alegação de cerceamento de defesa, concernente à\nnecessidade de produção probatória (art. 373, II, do CPC), encontra\nóbice na Súmula 7/STJ, porquanto a revisão da conclusão do Tribunal\nde origem sobre a suficiência das provas demandaria reexame do\nconjunto fático-probatório.\r2. A pretensão de reforma do julgado, no\nque tange ao direito às verbas trabalhistas (décimo terceiro salário\ne férias), além do FGTS, em caso de contrato nulo por ausência de\nconcurso público (art. 19-A da Lei 8.036/1990), implica, igualmente,\na reanálise de fatos e provas soberanamente delineados pelas\ninstâncias ordinárias, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.\r3. O\nacórdão recorrido, ao reconhecer o direito do servidor contratado\nirregularmente às verbas pleiteadas, decidiu em harmonia com a\njurisprudência consolidada deste Superior Tribunal, o que convoca a\naplicação do óbice da Súmula 83/STJ.\r4. A incidência da Súmula 7/STJ\nsobre a questão de mérito impede, por conseguinte, a análise do\ndissídio jurisprudencial invocado (alínea c do permissivo\nconstitucional), dada a ausência de similitude fática entre os\narestos confrontados.\r5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza\nde Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/160be1e1-4788-45e8-ac72-4fdc844e101f/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8c4fe3c868ab2339537adf61e5ef392a2cf1ba1e7892f49e2c318e82e8f36af3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c7126b40eb43ec43b3f1cafed825dd4dced954b066e601d7dd650a8dbb00cfb4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}