{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11338,"origem":"stj","sha256_origem":"34f6b56b8912e596acb6cf14144c95d800766f5d75fe6d810c2ceec3ec155106","registro_original":{"id_fonte":"000825434","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1889670","numero_registro":"202002061416","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO  RECURSO ESPECIAL.\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO.\nTERMO INICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/ STJ ).\n2. O termo inicial do prazo prescricional, no qual o mutuário\npretende rever cláusulas de contrato de empréstimo pessoal firmado\ncom a fundação, é a data da assinatura do contrato.\n3. A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser suscitada a\nqualquer tempo nas instâncias ordinárias, ainda que alegada em\nembargos de declaração, não estando sujeita a preclusão.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(TERMO INICIAL - PRAZO PRESCRICIONAL - REVISÃO DE CLÁUSULAS DE\nCONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL FIRMADO COM A FUNDAÇÃO - DATA DA\nASSINATURA DO CONTRATO - SÚMULA 568/STJ)\n   STJ - <<REsp 1996052>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1914305>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1444255>>-MS,\n         <<REsp 1740714>>-RS\n(PRESCRIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO\nNAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - PRECLUSÃO - NÃO SUJEIÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1965396>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/0888d9a1-b3a2-4c39-ad67-0e4133970774/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"3c1576a59bacf40bfa703d1c3f42e4f8e5692112c881bf806c5eebf55b6fac28","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}