{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113385,"origem":"stj","sha256_origem":"2283162ed30b5e9b94bd3bf40875b62489074538326b7d93dd374e99047a3969","registro_original":{"id_fonte":"927211","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2705033","numero_registro":"202402746953","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-08-27","data_publicacao":"2025-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO EXTRA PETITA.\nINEXISTÊNCIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.\nREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\r1.\nNão se configura julgamento extra petita quando o acórdão recorrido\ndecide a controvérsia nos limites da lide, sem extrapolar o\nprincípio da congruência, ainda que arrole elementos estranhos à\ncausa de pedir na fundamentação. Não fazem coisa julgada os motivos\nlevados em conta pelo órgão julgador ao proferir decisão, conforme\narts. 503 e 504, I, do CPC/2015.\r2. A revisão da multa aplicada por\nembargos de declaração considerados protelatórios, prevista no art.\n1.026, § 2º, do CPC, encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, que veda\no reexame do conjunto fático-probatório dos autos.\r3. A incidência\nda Súmula n. 7 do STJ prejudica a análise do dissídio\njurisprudencial pretendido, uma vez que o óbice processual impede o\nconhecimento de questão suscitada com base na alínea a do permissivo\nconstitucional.\r4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza\nde Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com\no Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio\nVilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/160be1e1-4788-45e8-ac72-4fdc844e101f/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ab6ebe86b6e92bdcdd366f512c4a386eafe2f1f1f91c98b0978e2c19f9f7452b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2283162ed30b5e9b94bd3bf40875b62489074538326b7d93dd374e99047a3969","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}