{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11339,"origem":"stj","sha256_origem":"303f89c77e5bda5b69c4f14296352e89c12d8a7c0c5d8c716d1ac1a33d1c7bde","registro_original":{"id_fonte":"000825435","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1874281","numero_registro":"201800309246","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.\nSEGURO DE VIDA EM GRUPO. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE.\nCLÁUSULA CONTRATUAL. NÃO RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. ABUSIVIDADE.\nAUSÊNCIA. LEI DOS PLANOS DE SAÚDE. INAPLICABILIDADE.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\no Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2\ne 3/STJ).\n2. A jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade dos\nreajustes por faixa etária em contrato de seguro de vida em grupo.\n3. A cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação\nautomática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes\nnão é abusiva, desde que haja prévia notificação da outra parte.\n4. Não é adequada a aplicação, por analogia, da regra estabelecida\nno artigo 15 da Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde).\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/0888d9a1-b3a2-4c39-ad67-0e4133970774/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"19b8f38730b5bd99560de21e948ad95e4b61a56dd95a43fca3b83dcf37891ace","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}