{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113393,"origem":"stj","sha256_origem":"19bb5baae7c62e5c905b7cfa8378fb3b4ea93b342a2901ea502643992e114566","registro_original":{"id_fonte":"927260","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2736838","numero_registro":"202403317710","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-08-27","data_publicacao":"2025-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E\nTELÉGRAFOS (ECT). CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE\nTRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POSTAL. MULTAS POR ATRASO E\nINEXECUÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULAS PENAIS COMPENSATÓRIAS. MULTA PELA\nDEMORA NA APRESENTAÇÃO DA GARANTIA. LIMITAÇÃO A 20% DO VALOR GLOBAL\nDA AVENÇA. RAZOABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL.\nINEXISTÊNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS N. 810/STF E N.\n905/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS\nCONTRATUAIS. INVIABILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\r1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas\npela parte recorrente, tendo apresentado, concretamente, os\nfundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o\nJulgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os\nargumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre,\nfundamentadamente, as razões do seu convencimento. Inexiste,\nportanto, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.\r2. O índice de correção\nmonetária deve observar o disposto no Tema 905 do STJ, qual seja:\n\"3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As\ncondenações judiciais de natureza administrativa em geral,\nsujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de\nmora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices\nprevistos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque\npara a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período\nposterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei\n11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a\ncumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à\nvigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de\nremuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no\nIPCA-E\".\r3. O Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos\nfático-probatórios e de cláusulas do contrato firmado entre as\npartes, concluiu que: a) as provas produzidas pela ECT são idôneas,\nos registros unilaterais poderiam ter sido impugnados e a multa\naplicada decorre de atraso e inexecução de serviços; b) não se\naplicam ao caso os institutos da supressio e da venire contra factum\nproprium; e c) deve ser mantida a limitação do montante da multa em\n20%. Para rever tais conclusões, seria necessário o reexame de\nprovas e a interpretação de cláusulas contratuais, providências\ndescabidas no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas n.\n5 e 7 desta Corte Superior.\r4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza\nde Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com\no Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio\nVilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/160be1e1-4788-45e8-ac72-4fdc844e101f/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b00c97a5ae222fbdc8caec45cb22194820929fc157e4e36e5209595a6b47cd3e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"19bb5baae7c62e5c905b7cfa8378fb3b4ea93b342a2901ea502643992e114566","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}