{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11340,"origem":"stj","sha256_origem":"23a3ec30f76459c26d5e133b59f0511af6766334fbebe3b6cfc5a5061f7fcbf0","registro_original":{"id_fonte":"000825492","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2030438","numero_registro":"202103932700","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPLANO DE SAÚDE. HEMODIÁLISE. RECUSA INDEVIDA.  LEI Nº 9.656/1998.\nSÚMULA Nº 568/STJ.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. A  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a\nabusividade da cláusula excludente do custeio de tratamento clínico,\nprocedimento cirúrgico, medicamento ou materiais necessários à cura\nde doença coberta ante a flagrante frustração da finalidade\nprecípua do contrato, qual seja: a garantia da saúde do usuário.\n3. É firme o entendimento desta Corte Superior de que a abusividade\ndas cláusulas contratuais de planos de saúde pode ser aferida à luz\ndo Código de Defesa do Consumidor, sem significar ofensa ao ato\njurídico perfeito. Precedentes. Súmula nº 568/STJ.\n4 . Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078","urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(ABUSIVIDADE DA EXCLUSÃO DE COBERTURA DE CIRURGIA - AFERIÇÃO COM\nAMPARO NA LEGISLAÇÃO DE CONSUMO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 785243>>-ES,\n         <<AgRg no AREsp 206506>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 795905>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/0888d9a1-b3a2-4c39-ad67-0e4133970774/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"07782f99987a05db64ef07c3ac72ded5c8a0e98db1431d433661470d98b07062","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}