{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113404,"origem":"stj","sha256_origem":"cc1ceca9c7fa8fc0d6b256081253ebe95adc2b2fab50eb8001380170f82bd0f7","registro_original":{"id_fonte":"927560","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1687335","numero_registro":"201701751369","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-09-02","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DETERMINADO PELO SUPREMO\nTRIBUNAL FEDERAL. DIREITO AMBIENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO NOVO\nCÓDIGO FLORESTAL. RECURSO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto pelo Ministério\nPúblico de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça que\npermitiu o cômputo da área de preservação permanente na reserva\nlegal, conforme dispõe o art. 15 da Lei n. 12.651/2012 (novo Código\nFlorestal).\n2. O acórdão recorrido decidiu pela possibilidade de inclusão da\nárea de preservação permanente no cálculo da reserva legal, desde\nque atendidos os requisitos legais, a ser analisado pela autoridade\nadministrativa competente.\n3. O recurso especial alega violação ao princípio do tempus regit\nactum, sustentando que o novo Código Florestal não pode retroagir\npara atingir fatos pretéritos.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse o art. 15 da Lei n. 12.651/2012 pode ser aplicado retroativamente\npara permitir o cômputo da área de preservação permanente na\nreserva legal em relação a fatos pretéritos.\nIII. Razões de decidir\n5. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC\n42/DF e as ADIs 4.901/DF, 4.902/DF, 4.903/DF e 4.937/DF, declarou a\nconstitucionalidade do art. 15 da Lei n. 12.651/2012, permitindo o\ncômputo da área de preservação permanente na reserva legal.\n6. Diante desse entendimento, fica superada a jurisprudência do STJ,\naté então dominante, a qual aplicava o princípio tempus regit actum\npara impedir a retroatividade do novo Código Florestal.\n7. A decisão do STF implica a aplicação imediata das disposições do\nnovo Código Florestal, permitindo a regularização de imóveis\nconforme as novas normas estabelecidas.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Recurso não provido, em juízo de\nretratação, mantendo-se inalterado o acórdão do Tribunal de Justiça.\nTese de julgamento:  \"1. O art. 15 da Lei n. 12.651/2012 é aplicável\nretroativamente para permitir o cômputo da área de preservação\npermanente na reserva legal. 2. A decisão do STF na ADC 42/DF e nas\nADIs 4.901/DF, 4.902/DF, 4.903/DF e 4.937/DF prevalece sobre a\njurisprudência anterior do STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 12.651/2012, art. 15;\nCF/1988, art. 3º, II; CF/1988, art. 5º, XXII; CF/1988, art. 225, §\n1º, III. Jurisprudência relevante citada:  STF, ADC 42/DF, Rel. Min.\nLuiz Fux, DJe 13.08.2019; STF, ADI 4.901/DF, ADI 4.902/DF, ADI\n4.903/DF, ADI 4.937/DF.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\nFalcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651!art15"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012651 ANO:2012\n*****  CFLO-12    CÓDIGO FLORESTAL DE 2012\n        ART:00015"],"jurisprudencia_citada":"(NOVO CÓDIGO FLORESTAL - RETROATIVIDADE - EFICÁCIA IMEDIATA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2032681>>-SP\n   STF - [[ADC 42]]-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/160be1e1-4788-45e8-ac72-4fdc844e101f/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9fdadf88ec8d7ddc64806eda5844c4bf23df7cf511f3c88523686aaa83e18648","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}