{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113405,"origem":"stj","sha256_origem":"b4e9f74c94ad7f3bfa1d1453d6f64aa3088bf8c034bc1edba089433e6140ceb5","registro_original":{"id_fonte":"927561","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2063605","numero_registro":"202301000623","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2025-09-02","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCA L. REDIRECIONAMENTO. GRUPO\nECONÔMICO. PESSOA NATURAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IDENTIFICAÇÃO DE GRUPO\nECONÔMICO DE FATO. TESE QUE DEMANDA REANÁLISE DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE\nREDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PESSOA NATURAL.\nCONTROVÉRSIA JURÍDICA. PREMISSA INCOMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA DO\nSTJ E INSUFICIENTE PARA O AFASTAMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA.\nRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Na origem, trata-se de embargos à\nexecução fiscal contra a União, com valor de causa atribuído em R$\n47.614.294,49 (quarenta e sete milhões, seiscentos e catorze mil,\nduzentos e noventa e quatro reais e quarenta e nove centavos). Na\nsentença, os embargos foram julgados parcialmente procedentes. No\nTribunal Regional Federal da 5ª Região, a apelação foi parcialmente\nprovida. II - Em relação à indicada violação do art. 1.022 do\nCPC/2015, pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão\nquanto aos argumentos apresentados pela Fazenda Nacional, tendo o\nTribunal decidido de maneira específica e suficientemente\nfundamentada acerca das controvérsias postas em julgamento. III - A\ntese recursal relativa à identificação, no caso concreto, de grupo\neconômico na hipótese encontra-se obstada pela Súmula n. 7 do STJ,\nporquanto evidentemente demandaria o reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, robustecidamente reiterado pela Fazenda\nNacional em sua peça recursal. IV - Por outro lado, há controvérsia\nestritamente jurídica - acerca do cabimento ou não de\nredirecionamento da cobrança contra pessoa física integrante de\ngrupo econômico, nos termos da legislação tributária -que foi\nutilizada como premissa de julgamento na origem e comporta\nconhecimento, porquanto não demanda o reexame do contexto fático-\nprobatório dos autos no caso concreto. V - Ao contrário da premissa\nassentada pela Corte de origem, a jurisprudência do STJ admite o\nredirecionamento de execução fiscal a pessoas físicas quando\ndemonstrada a participação em esquemas fraudulentos e manobras\ndestinadas a inviabilizar o cumprimento de obrigações tributárias.\nNesse ponto, a premissa adotada pela Corte regional (de que pessoa\nfísica não integra grupo econômico) não é suficiente para justificar\no entendimento de que a recorrida não possui legitimidade para\nfigurar no polo passivo da demanda. Precedentes. VI - Nessa\nperspectiva, na exata linha do precedente citado, recomenda-se a\nreforma do acórdão de origem, para que, superada a premissa\nassentada de que \"pessoa natural não integra grupo econômico de fato\ne, por essa razão, não pode ser responsabilizada solidariamente por\ndébitos tributários de pessoa jurídica pertencente ao conglomerado\neconômico\" (fl. 12.096), seja dado prosseguimento na análise quanto\naos elementos de prova apresentados pela Fazenda Nacional no intuito\nde demonstrar a participação ativa dos embargantes no conjunto de\natos fático-jurídicos destinados a inviabilizar o cumprimento de\nobrigações tributárias, a fim de se decidir pela legitimidade ou\nilegitimidade das partes, no caso concreto, para o redirecionamento\nda execução fiscal. VII - O provimento ao recurso especial da\nFazenda Nacional prejudica a análise do recurso especial aviado\npelos particulares, na medida em que tinha por objeto a fixação dos\nhonorários advocatícios sucumbenciais. VIII - Recurso especial da\nFazenda Nacional parcialmente provido. Prejudicado o recurso\nespecial de Murillo Barcellos Marchi e Maurício Verdier.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nparcial provimento ao recurso da Fazenda Nacional; julgar\nprejudicado o recurso de Murillo Barcellos Marchi e Maurício Verdi,\nnos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nA Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, os Srs. Ministros\nMarco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(GRUPO ECONÔMICO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - PESSOA FÍSICA)\n   STJ - <<REsp 1808645>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/160be1e1-4788-45e8-ac72-4fdc844e101f/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9d1844d5c4c48e91f9c0ebdc4291410063afcf541fefb3d250852d6596ba3392","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}