# Registro público: TST — 00101709420165180082

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete da Presidencia
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1134070/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1134070.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5cacf50f62ba5240352aded2699cf9e90a928003d005fe7bf066841525458af2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 58
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-03
- **Último ato com data válida:** 2018-06-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-06-25** — Remessa (TPU 982)
> **2018-06-25** — Remessa (TPU 982)
> **2018-06-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-06-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-06-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-06-06** — Publicação (TPU 92)
> **2018-06-06** — Publicação (TPU 92)
> **2018-06-06** — Publicação (TPU 92)
> **2018-06-05** — Recurso Extraordinário (TPU 432)
> **2018-06-05** — Remessa (TPU 123)
> **2018-06-05** — Remessa (TPU 123)
> **2018-05-15** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Preparo/Deserção | Preparo/Deserção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-28T17:52:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2017-07-10T15:06:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2018-06-25T21:15:36.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2018-06-25T21:15:36.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2018-03-13T12:51:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-05-04T12:12:46.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-05-04T12:12:46.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-05-16T17:58:01.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-05-16T17:58:01.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-06-12T11:49:36.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-06-12T11:49:36.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-05-24T09:09:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-06-13T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-06-13T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-06-13T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-09-27T12:29:58.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-09-27T12:29:58.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-04-04T09:44:20.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-04-04T09:44:20.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-06-05T10:21:34.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-06-05T10:21:34.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-06-14T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2017-06-14T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-05-15T15:45:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-06-22T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2017-06-22T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2017-06-22T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2017-06-23T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2017-06-23T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2017-06-23T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2018-04-05T09:23:49.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-04-05T09:23:49.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-02-14T19:28:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2018-02-21T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2018-02-21T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2018-02-21T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2017-08-17T09:22:17.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-08-17T09:22:17.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-02-19T10:17:18.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-02-19T10:17:18.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1134070.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9050](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9050)
- [Outros processos do assunto TPU 9050](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9050)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5cacf50f62ba5240352aded2699cf9e90a928003d005fe7bf066841525458af2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Preparo/Deserção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-05-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2017-05-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-05-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2017-06-13 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-06-22 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-06-23 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-07-10 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-02-14 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-02-21 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2018-02-22 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2018-02-28 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-03-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-05-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-06-05 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2018-06-06 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2018-06-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2018-06-25 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-06-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/45`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2018-02-22 trata do assunto oficial «Preparo/Deserção»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2018-06-05 trata do assunto oficial «Preparo/Deserção»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-06-25 trata do assunto oficial «Preparo/Deserção»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-16T00:12:48\.558000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170524090913
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-05\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5cacf50f62ba5240352aded2699cf9e90a928003d005fe7bf066841525458af2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 02654009020095020030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1219076/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 9050
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Presidencia
- [TST — 04845007520075120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303748/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9050
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [STJ — 00005515520088170420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6105366/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9050
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TST — 00730005520075030074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1217749/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 9050
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Presidencia
- [TJMG — 03654217020138130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6009652/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9050
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00005195220108260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985746/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9050
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [TJPE — 00000323220158170001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429866/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9050
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 2ª VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DA CAPITAL
- [TJPB — 00007251320168150041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5421268/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9050
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / Vara Única de Alagoa Nova

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00101709420165180082 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Preparo/Deserção | Preparo/Deserção”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete da Presidencia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 58 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2018-06-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5cacf50f62ba5240352aded2699cf9e90a928003d005fe7bf066841525458af2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5cacf50f62ba5240352aded2699cf9e90a928003d005fe7bf066841525458af2
- **SHA-256 do comentário:** 4c9486bcf2ebbf23afb90ff178719825a6df582b11e6de81383ff6bc0d7b359c