# Registro público: TJPE — 00000062720238172370

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1134086/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1134086.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 389e1982c85ccd8db2f432ced33fe83a65ff3b5d1fbc43b0376ec743dff6a945

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-02
- **Último ato com data válida:** 2023-02-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-01-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-01-30** — Remessa (TPU 123)
> **2023-01-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-27** — Mandado (TPU 106)
> **2023-01-27** — Petição (TPU 85)
> **2023-01-12** — Mandado (TPU 985)
> **2023-01-12** — Mandado (TPU 985)
> **2023-01-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-01-11** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-02T09:35:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79471", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO"}}
- 2023-01-02T11:13:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79471", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO"}}
- 2023-01-12T08:37:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79471", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO"}}
- 2023-01-12T08:37:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79471", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO"}}
- 2023-01-27T13:16:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79471", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO"}}
- 2023-01-27T13:17:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79471", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO"}}
- 2023-01-30T07:47:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79471", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO"}}
- 2023-01-30T07:47:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79471", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO"}}
- 2023-02-15T08:53:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79471", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO"}}
- 2023-01-11T17:18:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79471", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO"}}
- 2023-01-11T17:18:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79471", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO"}}
- 2023-01-12T08:37:05.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79471", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO"}}
- 2023-01-12T09:37:05.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79471", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO"}}
- 2023-01-30T07:47:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79471", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15034)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/389e1982c85ccd8db2f432ced33fe83a65ff3b5d1fbc43b0376ec743dff6a945.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-01-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-01-12 — Expedição de documento; Mandado; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-12 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-01-12 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-01-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-01-27 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-01-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-01-30 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-01-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-02-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T02:56:27\.391000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230102000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 389e1982c85ccd8db2f432ced33fe83a65ff3b5d1fbc43b0376ec743dff6a945

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000363220268173510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955209/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE TRINDADE
- [TJMS — 00002771920248120049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954573/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO / Vara Única
- [TJPE — 00000358220268172690](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5933364/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE IBIMIRIM
- [TJPE — 00000361020258173270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5920376/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ
- [TJMS — 00002744520238120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954339/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO / 3ª Vara Criminal
- [TJMS — 00002745120248120021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952650/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO / 2ª Vara Criminal Residual
- [TRE-RJ — 06001080520266190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5935214/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO / 204ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-MG — 06000178420256130116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5933302/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO / 116ª Zona Eleitoral - Frutal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1ec52b18ec0484717dc2438c2955247acba065756d927938efe6ef1c23eba946
- **SHA-256 do registro documental:** 389e1982c85ccd8db2f432ced33fe83a65ff3b5d1fbc43b0376ec743dff6a945
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000062720238172370 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Citação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2023-02-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 389e1982c85ccd8db2f432ced33fe83a65ff3b5d1fbc43b0376ec743dff6a945
- **SHA-256 do comentário:** daeed0a320b2474e3bd4b113d5c165883ac98053eb8c39aaf16c20628d2775f1