{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113413,"origem":"stj","sha256_origem":"83cc73d4cd3be6022f2b916b2ebfa483c8b04f8bf07018ca55102d2f21c7f6c1","registro_original":{"id_fonte":"928117","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1544350","numero_registro":"201501772198","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-10-14","data_publicacao":"2025-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EXECUÇÃO DE\nTÍTULO JUDICIAL FUNDADO EM NORMA REPUTADA CONSTITUCIONAL PELO STF.\nART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/1973. INEXIGIBILIDADE. RECURSO\nESPECIAL DESPROVIDO.\n\nI. CASO EM EXAME\n:\n\n1. Recurso especial interposto por Banco Nacional S/A, em liquidação\nextrajudicial, contra acórdão do TRF da 2ª Região que, em ação\nordinária ajuizada para repetição de indébito referente ao\nsalário-educação (maio/1989 a dezembro/1995), negou provimento à\napelação da contribuinte, mantendo a improcedência do pedido. O\nvalor da causa foi fixado em R$ 103.032.003,91.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em definir se o art. 741,\nparágrafo único, do CPC/1973, que prevê a inexigibilidade de título\njudicial fundado em lei declarada inconstitucional, pode ser\naplicado também para impedir a execução de sentença que deixou de\naplicar norma declarada constitucional pelo STF, no caso da\ncontribuição ao salário-educação.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O STF, no RE 290.079/SC (2001), reconhece a recepção da\ncontribuição ao salário-educação pela Constituição Federal de 1988,\nantes do trânsito em julgado da decisão mandamental que a declarou\ninconstitucional.\n4. A jurisprudência do STF, fixada na ADI 2418/DF e no RE 611.503/SP\n(Tema 360/RG), estabelece que o art. 741, parágrafo único, do\nCPC/1973 também se aplica quando a sentença deixa de aplicar norma\nreconhecidamente constitucional pelo STF.\n5. O STJ pacifica que a regra de inexigibilidade não alcança\nsentenças transitadas em julgado antes da edição da MP 2.180-35/2001\n(24/8/2001), hipótese inocorrente, pois o trânsito em julgado do\nmandado de segurança se deu em 12/5/2002.\n6. O reconhecimento da inexigibilidade do título visa resguardar o\nprincípio da isonomia e a autoridade das decisões do STF, evitando\nexecução de sentença contrária à ordem constitucional.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Recurso especial desprovido.\n\nTese de julgamento:\n8. O art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 aplica-se tanto a\ntítulos judiciais fundados em norma declarada inconstitucional\nquanto àqueles que deixaram de aplicar norma reconhecidamente\nconstitucional.\n9. A decisão do STF quanto à constitucionalidade ou\ninconstitucionalidade de tributo produz efeitos a partir da\npublicação da ata da sessão de julgamento.\n10. Não é exigível título judicial que contrarie pronunciamento\nanterior do STF sobre a constitucionalidade do salário-educação.\n\n______________________________\nDispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 149 e 239; CPC/1973,\nart. 741, parágrafo único; MP 2.180-35/2001.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, renovado o julgamento, mantido o voto do Sr.\nMinistro Relator, dando provimento ao recurso, após o voto do Sr.\nMinistro Francisco Falcão negando provimento ao recurso, no que foi\nacompanhado pelos demais, por maioria, negar provimento ao recurso,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Francisco Falcão, que lavrará o\nacórdão. Vencido o Sr. Ministro Og Fernandes.\nVotaram com o Sr. Ministro Francisco Falcão a Sra. Ministra Maria\nThereza de Assis Moura, os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e\nTeodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/160be1e1-4788-45e8-ac72-4fdc844e101f/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1295032f33d5839caf56a8b3ffa4099cc7e201fb5e64adb7416f52f743d6304c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"83cc73d4cd3be6022f2b916b2ebfa483c8b04f8bf07018ca55102d2f21c7f6c1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}