{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11344,"origem":"stj","sha256_origem":"f5549f92bfe145e4909dc2a2aed9ca19b3b34cae983ad87d5a7e2a2362b1660a","registro_original":{"id_fonte":"000825498","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1971450","numero_registro":"202102581489","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMINAR. REEXAME. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 7/STJ E Nº 735/STF. ART. 1.021, § 4º, DO\nCPC/2015. MULTA. NÃO CABIMENTO.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não\né cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou\nindefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza\nprecária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula nº 735/STF.\n3. Na hipótese, rever as conclusões do tribunal de origem demandaria\no reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em\nrecurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de\nJustiça.\n4. Não cabe a esta Corte Superior examinar regra de estatuto social\npor não se enquadrar no conceito de lei previsto no art. 105, inciso\nIII, alínea \"a\", da Constituição Federal.\n5. A Segunda Seção desta Corte decidiu que a aplicação da multa\nprevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática, pois não\nse trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4"],"sumulas_citadas":["STF:735","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000735","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE LIMINAR OU\nANTECIPAÇÃO DE TUTELA - NATUREZA PRECÁRIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1925233>>-ES,\n         <<AgInt no AREsp 1814741>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/0888d9a1-b3a2-4c39-ad67-0e4133970774/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"0e3f553c668d8243a762b899173ff34b629f8489de037bff9701d21eb5aa03fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}